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Id
189078
CNPJ
Fornecedor 10.767.340/0001-04: GRIFFON CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da sanção administrativa de “MULTA”, prevista pelo artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Quarta, Inciso II c/c Cláusula Décima Quarta, Parágrafo Quarto, nos termos previstos no Contrato DRFDIV Nº 03/2015, celebrado em 15/09/2015, no valor de R$2.706,17 (dois mil, setecentos e seis reais e dezessete centavos), em razão de descumprimento de obrigações pactuadas na Cláusula Oitava, Item 15 do Contrato, bem como em razão do Art. 3º, inciso IV, da IN SLTI/MPOG Nº 02/2010, fatos ocorridos em diferentes datas nos meses de abril, maio, junho e julho de 2016.
Número do Contrato
03/2015
Número do Processo
10665720996201689
Unidade Cadastradora
170095: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM DIVINOPOLIS/MG
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.706,17