• Id

    189078

    CNPJ

    Fornecedor 10.767.340/0001-04: GRIFFON CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da sanção administrativa de “MULTA”, prevista pelo artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Quarta, Inciso II c/c Cláusula Décima Quarta, Parágrafo Quarto, nos termos previstos no Contrato DRFDIV Nº 03/2015, celebrado em 15/09/2015, no valor de R$2.706,17 (dois mil, setecentos e seis reais e dezessete centavos), em razão de descumprimento de obrigações pactuadas na Cláusula Oitava, Item 15 do Contrato, bem como em razão do Art. 3º, inciso IV, da IN SLTI/MPOG Nº 02/2010, fatos ocorridos em diferentes datas nos meses de abril, maio, junho e julho de 2016.

    Número do Contrato

    03/2015

    Número do Processo

    10665720996201689

    Unidade Cadastradora

    170095: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM DIVINOPOLIS/MG

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.706,17