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Id
188862
CNPJ
Fornecedor 13.789.999/0001-41: GOVERNE COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORTARIA Nº 236/PROAD/2016, DE 9 DE JUNHO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.054358/2015-08, Resolve: Aplicar as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a União, pelo período de 6 (seis) meses, com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período e multa no valor de R$ 6.012.21 (seis mil e doze reais e vinte e um centavos), de acordo com o artigo 87º da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, de 23 de maio de 2016 e Nota Técnica nº 00177/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 03 de junho de 2016.
Número do Processo
23080054358201508
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
09/06/2016
Data final
09/12/2016