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  • Id

    188857

    CNPJ

    Fornecedor 13.855.653/0001-02: COMERCIAL PARANAIBA EIRELI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PORTARIA Nº 220/PROAD/2016, DE 3 DE JUNHO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.005099/2015-83, Resolve: Aplicar as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a União, pelo período de 3 (três) anos, com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período e multa no valor de R$ 12.201,65 (doze mil duzentos e um reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 87º da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, de 20 de abril de 2016 e Parecer nº 00283/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 24 de maio de 2016.

    Número do Processo

    23080005099201583

    Unidade Cadastradora

    153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC

    Órgão

    26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Correção da descrição.

    Prazo

    1

    Data inicial

    03/06/2016

    Data final

    03/06/2019