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  • Id

    188260

    CNPJ

    Fornecedor 05.483.564/0001-46: MAC AMIS INFORMATICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da sanção administrativa de “MULTA”, prevista pelo artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Sexta, Parágrafo Segundo, Inciso I e II, do Contrato SRRF06 Nº 13/2014, celebrado em 11/12/2014, no valor de R$4.976,33 (quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), em razão de descumprimento de obrigações pactuadas na Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro, incisos I, V, VII, IX e XIII do referido contrato, apuradas em relação a fatos ocorridos em diferentes datas nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2016.

    Número do Contrato

    13/2014

    Número do Processo

    10665720857201655

    Unidade Cadastradora

    170095: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM DIVINOPOLIS/MG

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 4.976,33