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  • Id

    188017

    CNPJ

    Fornecedor 12.141.829/0002-74: DMX5 COMERCIO E SERVICO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer ASJUR/DG nº 325/16 e a manifestação da SADOR, e tendo em vista a competência a mim atribuída, APLICO à empresa DMX5 COMÉRC. E SERV. LTDA, com amparo na letra “b” do item 10.3 da ARP nº 77/15, apenas a pena de multa de 15% sobre o valor da NE 2015NE001252, que equivale a R$ 1.260,00. Inaplicável a pena de impedimento de licitar, porquanto a empresa já foi apenada no processo nº 0018456-73-2015, referente à mesma ARP, a qual também já foi cancelada. Palmas, 30/05/2016 Flavio Leali Ribeiro Diretor-Geral - TRE/TO

    Número do Contrato

    ARP nº 77/2015

    Número do Processo

    0021613-54-2015

    Unidade Cadastradora

    70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.260,00