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Id
187934
CNPJ
Fornecedor 13.291.768/0001-03: MAXIMUS COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Constantes atrasos nos pagamentos dos salários dos terceirizados que prestam serviço para esta SR/PF/AC. MULTA por inexecução parcial, com base no inciso II do art. 87 da Lei 8.666/93 e subitem 18.3.2. da Cláusula 18 do Termo de Referência do Contrato n. 03/2015- SR/PF/AC.
Número do Contrato
03/2015
Número do Processo
08220.001912/2016
Unidade Cadastradora
200380: SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - AC
Órgão
30108: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Conforme decisão do Superintendente Regional de Polícia Federal no Estado do Acre/AC, fls. 125, processo administrativo nº. 08220.001912/2016, ocorreu a anulação do ato administrativo que aplicou a referida multa, tendo em vista haver erro formal no cálculo da multa aplicada, uma vez que o parâmetro utilizado para aferir a importância foi o valor global do contrato e não a parcela mensal. (conforme item 18.3.2 do contrato nº. 03/2015 SR/PF/AC).
Valor da Multa
R$ 18.161,49
