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Id
186836
CNPJ
Fornecedor 02.843.359/0001-56: PLANALTO SERVICE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão SLC/ANEEL 011/2016, de 03/05/2016. Autos 48500.000809/2016-01. Pregão Eletrônico 36/2014. Desrespeito à legislação trabalhista e às obrigações estabelecidas em contrato ao não recolher o FGTS e as contribuições sociais da previdência no prazo devido. Disposições normativas: Cláusula 15.2 do Contrato 220/2014 e art. 87, inciso III da Lei n. 8666/93..
Número do Contrato
2202014
Número do Processo
48500000809201601
Unidade Cadastradora
323028: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - DF
Órgão
32210: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
23/05/2016
Data final
22/05/2018