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Id
185779
CNPJ
Fornecedor 01.994.990/0001-93: INTERENGE CONSTRUCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento de itens editalícios e contratuais. Fundamento legal: inciso II do Art. 10 da Instrução Normativa - DNIT nº 04 de 23/11/2015 publicada no DOU de 25/11/2015 e inciso II, artigo 87 da Lei 8.666/93; inciso III, PARÁGRAFO SEGUNDO da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES do contrato nº 00107/2015-23.
Número do Contrato
00107201523
Número do Processo
50623000878201581
Unidade Cadastradora
393023: SUP. REG. DO DNIT NO ESTADO DO TOCANTINS
Órgão
39252: DEPTO. NAC. DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
O número do Contrato estava incorreto.
Valor da Multa
R$ 122.147,51