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Id
185681
CNPJ
Fornecedor 03.651.527/0001-74: MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por não ter efetuado o pagamento de cestas básicas, violando a Convenção Coletiva de Trabalho 2015 (nº de registro no MTE: PE000098/2015) e o Contrato nº10/2012/11ªSRPRF/PE, conforme Portaria 3 (SEI 1339748).
Número do Contrato
10/2012
Número do Processo
08654006204201566
Unidade Cadastradora
200113: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PE
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 552,76