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  • Id

    185416

    CNPJ

    Fornecedor 09.439.320/0001-17: GLOBAL SERVICOS & COMERCIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A empresa Global Serviços descumpriu o art. 7° da Lei 10.520/02 e o item 26.1 do edital do Pregão Eletrônico. A empresa Global Serviços, conforme informado na Nota Técnica nº 2914/2015-MP, SEI 1483716, teve sua proposta de preços desclassificada por não ter observado ao disposto no subitem 9.5.4 do Edital, abaixo transcrito. De acordo com o DRE apresentado pela referida empresa, e em consulta ao Portal da Transparência, a mesma não se enquadra como microempresa, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.

    Número do Contrato

    31/2015

    Número do Processo

    03110004387201690

    Unidade Cadastradora

    201004: MP-COORDENAÇÃO GERAL DE AQUISIÇÕES

    Órgão

    20113: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Decisão judicial quanto ao deferimento do pedido de tutela antecipada à Global Serviços e Comércio Ltda - ME - Agravo de instrumento n. 1002984-13.2016.4.01.0000 - NUP 00410.012421/2016-27.

    Prazo

    1

    Data inicial

    24/06/2016

    Data final

    23/06/2017