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  • Id

    185066

    CNPJ

    Fornecedor 12.141.829/0002-74: DMX5 COMERCIO E SERVICO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer ASJUR/DG nº 290/16, e a manifestação da SADOR e, tendo em vista a competência a mim atribuída, aplico à empresa DMX5 COMÉRC. E SERV. LTDA, com amparo no item 15.2 do Edital do PE nº 44/15 e letra “c” do item 10.3 da ARP nº 77/15 c/c o art. 7º da Lei 10520/12, multa em 15% sobre o valor da NE 2015NE001053, que equivale a R$ 2.545,18 e impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 ano. Determino, também, o cancelamento da ARP nº 77/2015. Palmas, 11/05/2016 Flavio Leali Ribeiro Diretor-Geral - TRE/TO

    Número do Contrato

    ARP nº 77/2015

    Número do Processo

    0018456-73-2015

    Unidade Cadastradora

    70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.545,18