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Id
184710
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Fornecedor multado em decorrência do descumprimento do estabelecido no item 2.3 da Cláusula Segunda – Das Obrigações da Contratada, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015. Fundamentação Legal: subitem 8.1.2.2, alínea "e" da Cláusula Oitava - Das Penalidades.
Número do Contrato
142/2011
Número do Processo
53101007297201638
Unidade Cadastradora
Órgão
49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Valor incorreto
Valor da Multa
R$ 306,12