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Id
184212
CNPJ
Fornecedor 01.471.497/0001-99: WINDGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme decisão (doc. 1905861) foi aplicada penalidade de MULTA MORATÓRIA no valor R$ 158,19, c/ fund. art. 86 da Lei 8.666/93, c/c a Cláusula 13ª, item 1, alínea “b”, e itens 3 e 8 da ARP nº 12.845.10.15, pelos atraso injustificados de 02 e 07 dias para fornecimento das capas de processos. Consoante Certidão SUFT (doc. 1937995) decorreu o prazo para recurso ocorrendo coisa julgada administrativa. Conforme Certidão SULQ (doc. 1937727) o valor da multa foi convertida em renda da União.
Número do Processo
0031824-83.2015
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 158,19