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Id
184099
CNPJ
Fornecedor 01.938.502/0001-20: SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme decisão (doc. 1155497) foi aplicada penalidade de MULTA MORATÓRIA no valor R$3.883,80, pelo atraso de 23 dias para fornecimento de baterias para sistemas de no-break, c/ fund. art 86, “caput”, da Lei 8.666/93 c/c a Cláusula 17ª, item 17.2, subitem 17.2.1, alínea “b”, II do Edital do Pregão Eletrônico nº 036/2014. Conforme Decisão (doc. 1797558), houve decurso de prazo para interposição de recurso administrativo, ocorrendo coisa julgada administrativa. Conforme Certidão SULQ (doc. 1902972) o valor da multa foi convertida em renda da União.
Número do Processo
0022593-66.2014
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.883,80