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Id
180960
CNPJ
Fornecedor 10.324.158/0001-70: LINKSERV LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
1.1. Multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o Valor Global realizado, correspondendo ao valor de R$ 215.800,00 (duzentos e quinze mil e oitocentos reais) em consonância à Cláusula 27.3 das Condições Gerais do Contrato e cláusula 14.1 do Edital do Pregão Presencial n.º 074/LCSP/SBCG/2015 . 1.2. Determinar a suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a INFRAERO pelo prazo de 5 (cinco) anos, tendo em vista o descumprimento reiterado de cláusulas contratuais, conforme registro nos autos do Termo de Contrato.
Número do Contrato
02.2015.017.0026
Número do Processo
AA 26/SBCG/2016
Unidade Cadastradora
125070: CENTRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DE SAO PAULO
Órgão
20213: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
23/03/2016
Data final
22/03/2021