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  • Id

    180757

    CNPJ

    Fornecedor 15.760.562/0001-00: JAFI FERRAMENTAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PORT Nº 173/PROAD/2016, DE 29/4/2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.074229/2014-47, resolve: APLICAR à empresa JAFI FERRAMENTAS LTDA ME, CNPJ nº 15.760.562/0001-00, as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a União, pelo período de 12 (doze) meses, com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período e multa no valor de R$ 2.505,15, de acordo com o artigo 87º da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo dde 18/06/2015 e Nota Técnica nº 00130/2016/JUR/PGF/AGU de 11/04/2016.

    Número do Processo

    23080074229201447

    Unidade Cadastradora

    153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC

    Órgão

    26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    29/04/2016

    Data final

    29/04/2017