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Id
180332
CNPJ
Fornecedor 12.141.829/0002-74: DMX5 COMERCIO E SERVICO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigações contratuais pelo Exmo Des Presidente Sergio Luiz Teixeira da Gama Protocolo nº 7.889/2015 Empresa Penalizada: DMX5 TECNOLOGIA E SERVIÇO LTDA - EPP Penalidade: Multa no valor de R$ 275,92 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), com registro no Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores – SICAF. Fundamento: item XV, subitem 15.2, alínea “a” do Edital do Pregão Eletrônico nº 09/2015 e art. 28, parágrafo único do Decreto nº 5.450/2005.
Número do Processo
7889/2015
Unidade Cadastradora
70015: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 275,92