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Id
180294
CNPJ
Fornecedor 17.775.858/0001-20: K L COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Ordenador de despesas da Fundação Universidade Federal do Tocantins, no uso de suas atribuições, delegadas pela Portaria nº. 673/2016 (publicado no DOU de 06/04/2016) e considerando as disposições do Art. 87, inciso II da Lei 8.666/93, Art. 7º da Lei 10.520/02 e Parecer nº 86/2016 GAB/PFUFT/PGF/AGU (fls. 100-105) da Procuradoria Federal junto à UFT, resolve aplicar penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 02 (dois) anos e, MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor total das notas de empenho, perfazendo o montante de R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais) ao fornecedor supra identificado, em conformidade com a Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
2014ne800649
Número do Processo
23101001274201497
Unidade Cadastradora
154419: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
Órgão
26251: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
22/04/2016
Data final
21/04/2018