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Id
180111
CNPJ
Fornecedor 18.204.926/0001-64: ALPHA PREMIUM CONFECCAO E COMERCIO DE INSIGNIAS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria n° 038, de 12 de fevereiro de 2016, o Diretor Geral Adjunto de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no item 27.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 097/2015, aplica à empresa ALPHA PREMIUM CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE INSIGNIAS EIRELI – ME penalidade de MULTA no valor de R$ 521,20, por deixar de apresentar a documentação exigida no Edital do supracitado Pregão, e, consequentemente, não manter sua proposta de preços, em descumprimento aos itens 10.1 e 11.4 do referido instrumento convocatório, conforme disposto no Processo n° 00200.017348/2015-74.
Número do Contrato
PE20150097
Número do Processo
00200017348201574
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 521,20
