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Id
179765
CNPJ
Fornecedor 08.570.061/0001-04: GIRASSOL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
a sanção administrativa de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a Presidência deste TRE/RN, com fundamento no art. 87, inciso IV, da lei n° 8.666/1993 e no item 2, alínea "d", da Cláusula Décima do contrato n° 06/2012- TRE/RN, cumulada com a sanção administrativa de multa, no percentual de 10% do valor do contrato, nos termos previstos no item 2, alínea "b", da Cláusula Décima do instrumento contratual, em virtude do descumprimento injustificado, pela referida empresa, das obrigações contratuais estabelecidas no aludido contrato.
Número do Contrato
06/2012
Número do Processo
158/11 (48991/11)
Unidade Cadastradora
70008: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO NORTE
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Reconsideração da decisão.
Valor da Multa
R$ 26.000,00
