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Id
179670
CNPJ
Fornecedor 14.436.705/0001-60: PAPELARIA ARAGUAIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Ordenador de despesas da Fundação Universidade Federal do Tocantins, no uso de suas atribuições, delegadas pela Portaria nº. 698/2015 (publicado no DOU de 02/04/2015) e considerando as disposições do Art. 87, inciso II da Lei 8.666/93, Art. 7º da Lei 10.520/02 e Parecer nº 77/2016 GAB/PFUFT/PGF/AGU (fls. 1.362-1.370) da Procuradoria Federal junto à UFT, resolve aplicar penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 02 (dois) anos e, MULTA de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor total das notas de empenho, perfazendo o montante de R$ 193,09 (cento e noventa e três reais e nove centavos) ao fornecedor supra identificado, em conformidade com a Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
2015ne800: 613;616;681
Número do Processo
23101001842201450
Unidade Cadastradora
154419: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
Órgão
26251: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 193,09
