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  • Id

    178544

    CNPJ

    Fornecedor 33.538.240/0001-01: VERSA CONSTRUCOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria n° 196 de 20 de novembro de 2015, o Diretor Geral Adjunto de Contratações do Senado Federal, com base no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993 e nos Parágrafos Segundo, Décimo e Décimo Primeiro da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 050/2015, aplica à empresa VERSA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP pena de MULTA no valor de R$ 20.986,66, pelo descumprimento de obrigações contratuais, em desacordo ao estabelecido nos incisos III e XX da Cláusula Segunda, no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona, no Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Primeira e nos itens 3 e 4 da Tabela 3 do Parágrafo Décimo Primeiro da Cláusula Décima Primeira do referido contrato.

    Número do Contrato

    CT20150050

    Número do Processo

    00200015310201567

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Órgão

    2000: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 20.986,66