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Id
178424
CNPJ
Fornecedor 05.526.766/0001-28: GRAFICA E EDITORA VITORIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não cumprimento das Condições Gerais nº 41/2014, anexo à Nota de Empenho nº 2014NE800376, cujo objeto consiste na aquisição de material permanente, conforme item 68 do Pregão Eletrônico por Registro de Preços nº 26/2013, culminando na sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 01 (um) ano, com espeque no item 26.1 do Edital do Pregão Eletrônico por Registro de Preços nº 26/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002 (publicada no DOU nº 61, Seção 3, página 133, de 31/03/2016).
Número do Contrato
Cond. Gerais nº 41/2014
Número do Processo
03110018904201446
Unidade Cadastradora
201004: MP-COORDENAÇÃO GERAL DE AQUISIÇÕES
Órgão
20113: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
31/03/2016
Data final
30/03/2017