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Id
176704
CNPJ
Fornecedor 10.762.976/0001-55: MINUTA COMUNICACAO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa Minuta declarou indevidamente que detinha a condição de ME/EPP (comportamento inidôneo) durante sua participação no Pregão Eletrônico n. 04/2014 e provocou o retardamento do referido certame, condutas previstas no art. 7º da Lei 10.520/02 e nas cláusulas 14.1.2 e 14.1.4 do instrumento convocatório. Assim, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, foi aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União.
Número do Contrato
PE 04/2014
Número do Processo
48500005564201438
Unidade Cadastradora
323028: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - DF
Órgão
32210: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Correção das datas de vigência da sanção, considerando que o efeito suspensivo requerido pela empresa não foi concedido pelo Diretor Geral da ANEEL.
Prazo
1
Data inicial
18/02/2016
Data final
17/08/2016