-
Id
176437
CNPJ
Fornecedor 02.511.495/0001-49: FUTURA PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa correspondente a 0,5% do valor contrato, com fundamento no item 5 da Cláusula Nona do Contrato nº 45/2015, pelo descumprimento de obrigação contratual consistente em deixar de manter, durante a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame.
Número do Contrato
45/2015
Número do Processo
00087000882201595
Unidade Cadastradora
110001: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Órgão
20101: PRESIDENCIA DA REPUBLICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 277,69