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Id
176190
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de multa pecuniária, cumulativa e limitada a 30% (trinta por cento) do valor mensal do contrato nº 40/2012, de acordo com as importâncias levantadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação nos documentos de fls. 1738/1739, em razão do descumprimento das obrigações pactuadas (indisponibilidade de serviços), com fulcro na Cláusula Décima Quarta e §§ 2º, 3º e 4º do Contrato nº 40/2012.
Número do Contrato
40/2012
Número do Processo
20.166/2015
Unidade Cadastradora
80004: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 12.296,34