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Id
175896
CNPJ
Fornecedor 09.327.489/0001-85: FERNANDA DE SANTANA MOURA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade aplicada após decisão administrativa final, em virtude do não cumprimento de obrigação contratual (item 3, subitem 3,23), relativa ao pagamento do consumo de água e energia pela Contratada durante a execução contratual, com base no item 13, subitem "e".
Número do Contrato
550/2014
Número do Processo
23402002077201581
Unidade Cadastradora
154421: FUND. UNIVERSIDADE FEDERAL VALE SAO FRANCISCO
Órgão
26230: FUND.UNIVERSIDADE FEDERAL VALE SAO FRANCISCO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Por ocasião da constituição do crédito de natureza não tributária, verificou-se erro na aplicação do percentual.
Valor da Multa
R$ 2.766,37