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Id
175591
CNPJ
Fornecedor 07.441.614/0001-58: MAHCRO SERVICOS DE LIMPEZAS E COMERCIO EM GERAL EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"decido por: a. reconhecer a responsabilidade exclusiva da Contratada na falta de pagamento dos salários e benefícios dos empregados, o que vem acarretando faltas dos empregados e inexecução do objeto contratado; ausência de faturamento e emissão de nota fiscal; ausência de entrega dos documentos obrigatórios; retenção das CTPS dos empregados e atraso na prestação da garantia; b. aplicar multa compensatória, no valor de R$ 116.285,91 (cento e dezesseis mil e duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), nos termos do Item 16.3.3 do TR, por descumprimento dos itens 11.1; 12.1; 12.3; 12.9.2; 12.9.4; 12.11; 12.12; 12.13; 12.25; 12.26 do TR e 16.2 do Edital, PE 22/2015;"
Número do Contrato
55/2015
Número do Processo
23079046950201567
Unidade Cadastradora
153115: MEC-UFRJ-UNIVERSID.FED.DO RIO DE JANEIRO/RJ
Órgão
26245: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Corrigir itens do pregão.
Valor da Multa
R$ 116.285,91
