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Id
175285
CNPJ
Fornecedor 02.215.262/0001-07: LOC MAXX LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em razão do descumprimento de obrigações contratuais de cunho trabalhista (atraso no pagamento dos salários - mês de referência Agosto e Setembro de 2015 e benefícios de Setembro e Outubro de 2015), ante os fatos e fundamentos jurídicos apontados e tendo sido proporcionado o exercício do contraditório e ampla defesa, sob o pálio dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, foi aplicada no SICAF a penalidade de multa no valor de R$ 844,80 com fulcro no artigo 87, II, da Lei 8666/93, bem como na Cláusula Décima Sexta do termo de Referência anexo ao edital do pregão eletrônico nº 09/2015- SR/DPF/RJ que ensejou a contratação. Contrato nº 10/2015.-SR/DPF/RJ.
Número do Contrato
10/2015
Número do Processo
08455.026437/2015
Unidade Cadastradora
200356: SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - RJ
Órgão
30108: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 844,80