• Id

    17515

    CNPJ

    Fornecedor 03.946.428/0001-10: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O SR. DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER, APÓS A CONCESSÃODE AMPLO DIREITO DE DEFESA E TENDO EM VISTA PARECER DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA, DECIDE PELA APLICAÇÃO DE PENALIDADE A FIRMA DIST. DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA. SUSPENDENDO A CITADA EMPRESA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DO INCA, POR 2(DOIS) ANOS, COM RESPALDO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002. FUNDAMENTO LEGAL: LEI 8666/93. DATA DA ASSINATURA 02/03/2007.

    Número do Processo

    254100013672006

    Unidade Cadastradora

    250052: INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - RJ

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Impedido de Licitar

    Não

    Data inicial

    14/03/2007