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  • Id

    174899

    Descrição

    Em atenção ao Ofício n° 110/2016, de 29 de janeiro de 2016, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.000756/2016-09, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 6165-27.2015.8.16.0128, do Poder Judiciário, da Comarca de Paranacity Estado do Paraná, que acarretou na proibição de ROMILDO ALVES DA SILVA, CPF nº 464.580.349-20, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo indeterminado, conforme item 3 folha 03 da decisão judicial datada de 02 de Dezembro de 2015

    Número do Processo

    05110000756201609

    Unidade Cadastradora

    926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA

    Órgão

    11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Indeterminado

    Motivo

    OFICIO N." 568/2019 determinou a baixa - SEI-ME 14021.109857/2019-79

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    4

    Data inicial

    02/12/2015