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  • Id

    174525

    CNPJ

    Fornecedor 17.205.708/0001-81: UNICONTER COMERCIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da sanção se dá em razão de inadimplemento injustificado por parte da empresa e pelo descumprimento da cláusula, item 8.1.1 da Ata de Registro de Preços nº 177/2014 na qual a contratada obriga-se a efetuar observância das especificações do edital e da proposta, acompanhado da respectiva nato fiscal constatando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia. Tendo culminado com o cancelamento das Nota de empenho nº 2014NE802645 e 2014NE80236, e instaurando Processo Administrativo de Apuração de irregularidade (PAAI), em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas.

    Número do Processo

    67437.003857/2015

    Unidade Cadastradora

    120017: II COMANDO AEREO REGIONAL

    Órgão

    52111: COMANDO DA AERONAUTICA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 3.258,09