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Id
174129
CNPJ
Fornecedor 07.259.712/0001-79: BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Ministro da Justiça declara a inidoneidade pela prática de atos ilícitos relacionados à fraude na execução do contrato n 60/2013 celebrado com o DPRF, sobretudo na presentação de certidão falsa perante a referida repartição pública, com a finalidade de comprovação da regularidade perante a Receita Federal, atentando contra a idoneidade da referida empresa para contratações públicas, nos termos do art. 88, III c/c art. 87; IV, ambos da Lei n 8.666, de 1993.
Número do Contrato
602013
Número do Processo
08650004308201495
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
4: Declaração de Inidoneidade - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. IV
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Teor da decisão do Agravo de Instrumento proferida nos autos da ação ordinária nº 55567-74.2016.4.01.3400/DF, que deferiu a antecipação à tutela recursal à empresa BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA., suspendendo a penalidade administrativa aplicada pelo Ministro da Justiça, que declarou sua inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, no âmbito do Processo Administrativo 08650.004308/2014-95.
Prazo
1
Data inicial
22/12/2015
Data final
21/12/2017
