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  • Id

    174020

    CNPJ

    Fornecedor 08.144.738/0001-34: MAXIMA LOCACAO DE MAO-DE-OBRA E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da sanção de “MULTA”, no valor de R$ 1.035,27 (um mil e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos), correspondente à 1% (um por cento) do valor total do contrato, prevista pelo artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Segunda, alínea “a” do Contrato DRFDIV nº 02/2011, celebrado em 21/11/2011. As sanções acima foram motivadas em razão de descumprimento de obrigações pactuadas na Cláusula Sexta, incisos VI, VII, VIII e XVII do referido contrato, apuradas em relação a fatos ocorridos em diferentes datas nos meses de abril, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2015.

    Número do Contrato

    02/2011

    Número do Processo

    10665000025201538

    Unidade Cadastradora

    170095: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM DIVINOPOLIS/MG

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.035,27