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Id
173769
CNPJ
Fornecedor 04.623.064/0001-08: CAPEX COMERCIO DO VESTUARIO EM GERAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PENALIDADE APLICADA PELA SESP DEVIDO A DESCUMPRIMENTOS NO PREGÃO ELETRÔNICO 007/2015 - PROCESSO 69187193: A EMPRESA AGIU DE MANEIRA NEGLIGENTE E INIDÔNEA DURANTE A FASE DE HABILITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 007/2015, SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA PENALIDADE COM FULCRO NO ITEM 19.5 DO EDITAL E ART. 7 DA LEI FEDERAL 10.520/2002.
Número do Processo
69187193
Unidade Cadastradora
925021: SEC. DE EST. DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
Órgão
95220: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
POR ORDEM DE LIMINAR DO TJES A PENALIDADE DEVE SER RETIRADA DOS BANCOS DE DADOS REGISTRADOS, CONFORME MANDATO DE SEGURANÇA Nº 0002958-29.2016.8.08.0024 RECEBIDO EM 15/04/2016
Prazo
1
Data inicial
12/01/2016
Data final
07/10/2016