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Id
173494
CNPJ
Fornecedor 09.170.809/0001-36: SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar sanção de multa no valor de R$ 20.161,97, conforme previsão contida na Cláusula Décima Primeira, subitem 11.2.2, alínea "b", do contrato 50/2010-UFRN, em decorrência do não recolhimento do FGTS dos meses de abril de 2012, junho, julho e agosto de 2014, dos funcionários terceirizados lotados nesta universidade.
Número do Contrato
50/2010
Número do Processo
23077043599201572
Unidade Cadastradora
153103: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Órgão
26243: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 20.161,97