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Id
172695
Descrição
Condenação nos termos do art. 12, III da Lei de Improbidade Administrativa: a) perda da função pública; b) suspensão dos diretos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos e d) pagamento de multa civil no valor de 20 (vinte) vezes o montante recebido pelo réu como remuneração de agente de polícia civil à época dos fatos.
Número do Processo
149.353/2015
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
05/10/2015
Data final
05/10/2018
