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Id
172346
CNPJ
Fornecedor 04.164.616/0001-59: TNL PCS S/A
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP - 035180/2015, de 23/10/2015 o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), após decorridos os prazos legais e facultado ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, aplicou-lhe a sanção de multa, no valor de R$ 693.753,34 (seiscentos e noventa e três mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), em razão de descumprimento dos níveis de serviço, referente aos atrasos na recuperação de circuitos, nos meses de maio, junho e julho de 2015, conforme estabelecido nas Subcláusulas 9.2.1, 9.2.2 e 9.3 do referido contrato, e com base legal no art. 87, inciso II, da Lei 8.666, de 21/06/1993.
Número do Contrato
49.887/2012
Número do Processo
02991-2012
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 693.753,34
