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Id
172312
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme documentos comprobatórios presentes no Processo nº 23341.000079/2015-06, a empresa OI S.A. descumpriu a cláusula quinta do Contrato nº 06/2013 firmado com o Câmpus Pelotas- Visconde da Graça do IFSul, tendo em vista que não foi apresentada garantia contratual no prazo estabelecido. Dessa forma, não tendo a empresa apresentado recurso frente a decisão, fica registrada a penalidade de Multa com o IFSul.
Número do Contrato
06/2013
Número do Processo
23341000079201506
Unidade Cadastradora
158126: INSTITUTO FED SUL R.GRANDENSE CAMPUS N.HAMBUR
Órgão
26436: INST.FED.DE EDUC.,CIE.E TEC.SUL-RIO-GRANDENSE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 217,49