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Id
172294
CNPJ
Fornecedor 02.984.242/0001-92: EMBRAPES - EMPRESA BRASILEIRA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa aplicada, no valor de R$ 848,40, em decorrência do atraso de 03 (três) dias no pagamento dos salários de Junho/2015, de 05 (cinco) colaboradores terceirizados vinculados ao contrato CRT/SE/N° 8.000/2014, com fundamentação legal estabelecida no Parágrafo Quinto (Item 28 da Tabela 02), da Cláusula Décima Segunda - Das Sanções, do citado contrato (Auxiliar de Serviços I). As alegações apresentadas pela empresa não foram acatadas.
Número do Contrato
CRT/SE/N° 8.000/2014
Número do Processo
54370.000960/2015
Unidade Cadastradora
373052: SUPERINTEND.ESTADUAL DE SERGIPE-INCRA/SR-23
Órgão
22201: INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 848,40