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Id
172135
CNPJ
Fornecedor 11.650.072/0001-09: JLPM CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Inserção das penalidades de Suspensão de licitar e Impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de um ano em desfavor da empresa contratada JLPM Construções LTDA, CNPJ nº 11.650.072/0001-09, pela lentidão no cumprimento do contrato, pela paralisação da obra sem justa causa e sem prévia comunicação à Contratante e cometimento reiterado de faltas na sua execução, registradas no Diário de Obra, em consonância com os itens 17.2.b, 17.2.c e 19.1.III, 19.1.V e 19.1.VIII do Contrato nº06/2015/11ªSRPRF/PE.
Número do Contrato
06/2015
Número do Processo
08654006432201536
Unidade Cadastradora
200113: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PE
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Penalidade com enquadramento legal incorreto (lei 10520/02 quando o embasamento correto é pela lei 8666/93).
Prazo
1
Data inicial
28/12/2015
Data final
27/12/2016