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  • Id

    171928

    CNPJ

    Fornecedor 16.538.396/0001-65: A. M. SCHMIDT COMERCIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 228, de 11 de dezembro de 2015, o Senhor Diretor-Geral Adjunto de Contratações do Senado Federal, com base no item 17.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 047/2015, combinado com o inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei n° 9.784/1999, aplicou à empresa A. M. SCHMIDT COMERCIAL - ME pena de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 20 (vinte) dias, por deixar de entregar documentação exigida para o certame, o que redundou na não manutenção da proposta, pela não observância dos itens 3.12, 16.1 e 16.2 e do subitem 16.1.1 do supracitado Edital.

    Número do Contrato

    PE 047/2015

    Número do Processo

    00200017477201562

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Órgão

    2000: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    22/12/2015

    Data final

    11/01/2016