-
Id
171721
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, com fundamento no art. 7º, da Lei 10.520/2002, c/c o art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, pelo prazo de 03 (três) meses, contados a partir da publicação no DOU, em 18/12/2015, em virtude de descumprimento de obrigações estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico nº 97/2014-TRE/RN
Número do Contrato
2015NE800218
Número do Processo
PAE 2561/2015
Unidade Cadastradora
70008: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO NORTE
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Erro na data inicial e final da sanção
Prazo
1
Data inicial
18/12/2015
Data final
18/03/2016