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Id
171037
CNPJ
Fornecedor 10.316.737/0001-71: MAJORIS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 04 (quatro) meses, contados a partir da publicação no DOU, em 03/12/2015, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto nº 5450/2005, em virtude do descumprimento de obrigações estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 016/2014-TRE/RN
Número do Contrato
2015NE800115
Número do Processo
PAE 7987/2014
Unidade Cadastradora
70008: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO NORTE
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Erro na descrição da penalidade e do número do contrato.
Prazo
1
Data inicial
03/12/2015
Data final
03/04/2016