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Id
170772
CNPJ
Fornecedor 21.686.892/0001-04: GRAFICA MIRAGE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de Multa Moratória prevista da letra "b" inciso II, item 10.3 do Contrato CFMV nº 11/2015, por decisão contidas nos autos do processo administrativo nº 6551/2014, sendo respeitando o contraditório e ampla defesa.
Número do Contrato
CFMV Nº 11/2015
Número do Processo
6551/2014
Unidade Cadastradora
389185: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA
Órgão
38000: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Diante da determinação constante do processo administrativo 3051/2016, realizo nesta data a exclusão da aplicação de Multa Moratória prevista da letra "b" inciso II, item 10.3 do Contrato CFMV nº 11/2015.
Impedido de Licitar
Não