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Id
170416
CNPJ
Fornecedor 11.248.996/0001-75: J.J.M.P - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Reincidência: não apresentação de documentos exigidos pelo contrato 01/2015 (RAIS, CAGED e cópia das CTPS); pendências de documentos de envio mensal e acompanhantes da NF; não execução de serviços na periodicidade estipulada no contrato (limpeza de terreno em Caçador/SC); atraso na entrega de uniformes e materiais de limpeza; não substituição de funcionário que não atende às necessidades (encarregado - item 9, tabela 1). Dispositivo contratual adotado para a aplicação da sanção: item 16, tabela 1, cláusula décima quinta.
Número do Contrato
01/2015
Número do Processo
36796000053201472
Unidade Cadastradora
510209: GERÊNCIA EXECUTIVA CHAPECÓ/SC
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 8.183,82