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Id
17041
CNPJ
Fornecedor 03.823.402/0001-84: PONTAL SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PENA DE ADVERTENCIA POR ESCRITO CONFORME OFÍCIO N 08/2009/SECEX/TOTCU, POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DO CONTRATO N 01/2004CELEBRADO ENTRE ESTE TRIBUNAL E A EMPRESA PONTAL SEGURANÇA LTDA, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA.A REFERIDA ADVERTENCIA TEVE COMO CAUSA A PERMANÊNCIA DE VIGILANTE ALÉMDO HORÁRIO DE TRABALHO, EXCEDENDO O SEU TURNO DE TRABALHO, DESSAFORMA, CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Número do Processo
00170920092
Unidade Cadastradora
30023: SECRET.DE CONTROLE EXTER.NO EST.DE/TO
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
16/03/2009
