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Id
170387
CNPJ
Fornecedor 05.928.373/0001-40: LUNA 7 - SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa aplicada conforme Cláusula 33ª, item 33.2 - De até 10% sobre o valor total do contrato, nos casos de inexecução total do objeto; a) Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos serviços por mais de 15 (quinze) dias após a emissão da Ordem de Serviço pela CONTRATANTE.
Número do Contrato
004/2015
Número do Processo
23086000454201578
Unidade Cadastradora
153036: UNIV.FED.DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
Órgão
26255: UNIVERSIDADE FED.VALES JEQUITINHONHA E MUCURI
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Exclusão conforme Mandado de Segurança (Proc. 0014936-52.2016.4.01.3800) - 10ª Vara Federal.
Valor da Multa
R$ 15.460,00