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  • Id

    169149

    CNPJ

    Fornecedor 10.192.769/0001-02: COMERCIAL AGATA EIRELI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 187, de 10 de novembro de 2015, o Senhor Diretor-Geral Adjunto de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no item 27.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 071/2015, combinado com o inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei n° 9.784/1999, aplicou à empresa JANETE VIEIRA DOS SANTOS - EPP penalidade de MULTA no valor de R$ 1.050,00 por não manter a proposta formulada no âmbito do supracitado Pregão Eletrônico, em descumprimento ao item 10.1 do referido instrumento convocatório.

    Número do Contrato

    PE 071/2015

    Número do Processo

    00200014354201570

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Órgão

    2000: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.050,00