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Id
168881
CNPJ
Fornecedor 67.093.815/0001-33: EXECUCAO CONSTRUCAO E TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF por 12 meses, conforme subitem 25.7 do Termo de Referência do Contrato 062/CELOG/2014. A aplicação das sanções se dá em razão de a Contratada ter interrompido a execução do Contrato 062/CELOG/2014, desde 02/04/2015 de forma injustificada, motivando a rescisão contratual, conforme previsto no subitem 16.1.1 da cláusula 16 do Contrato, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que prevê o inciso LV, do Art. 5º, da Constituição Federal e a Lei n.º 9.784, de 29 JAN 99.
Número do Processo
67101003845201401
Unidade Cadastradora
120071: CENTRO LOGISTICO DA AERONAUTICA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
11/11/2015
Data final
10/11/2016
